| Título: |
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LEI Nº 17.587 26/07/2021 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Cria a Lei Paul Singer - Marco Regulatório Municipal da Economia Solidária, bem como a Política, o Sistema e o Conselho Municipal de Economia Solidária. |
| Publicação: |
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DOC 27/07/2021 p. 3 c. 2-4 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 197/2018 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Eduardo Matarazzo Suplicy; Alessandro Guedes; Alfredinho; Antonio Donato; Arselino Tatto; Jair Tatto; Juliana Cardoso; Reis; Senival Moura; Elaine do Quilombo Periférico; Erika Hilton; Fabio Riva; Faria de Sá; Felipe Becari; George Hato; Gilson Barreto; Luana Alves; Ricardo Teixeira; Sandra Tadeu |
| Indexação: |
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Criação - Lei Paul Singer - Marco Regulatório Municipal da Economia Solidária - Empreendimento Econômico Solidário - Economia solidária - Cooperativa de trabalho - Associativismo - Desenvolvimento social - Sustentabilidade - Produção - Comercialização - Bens de consumo - Prestação de serviço - Gestão participativa - Política Municipal de Economia Solidária - Curso - Capacitação profissional - Operação de crédito - Financiamento - Incentivo - Renda - Tecnologia - Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - Preferência - Eventos - Turismo - Sistema Municipal de Economia Solidária - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo - Atribuição - Competência - Conferência Municipal de Economia Solidária - Conselho Municipal de Economia Solidária - Programa SP Coopera - Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo - Programa Municipal Mãos e Mentes Paulistanas - Programa Municipal do Artesanato Paulistano - Centro Público de Comércio Justo e Solidário - Centro Público de Economia Solidária e Direitos Humanos - Centro Público e Incubadora Municipal de Economia Solidária - Ponto de Cultura e Economia Solidária - Composição - Membros - Recursos financeiros - Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda |